corcuso: yahoo

To: mpf-concurso@yahoogrupos.com.brFrom: fabricio605@gmail.comDate: Tue, 20 Jan 2009 11:58:15 -0200Subject: [mpf-concurso] dúvida sobre nepotismo
Olá pessoal,
Estou advogando para um Município, e um colega advogado me disse que a súmula vinculante nº 13 impede a contratação por meio de licitação de pessoa que seja parente de um secretário.
A súmula fala em nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública ..., logo, no meu singelo entendimento, contratação por licitação não está abrangido pela súmula.
Gostaria que alguem explicasse melhor esta situação.

Grato,

fabricio.
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